17 de abril de 1996
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]
9 de novembro de 1999
LEI No 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Mensagem de Veto no 1.673 Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à […]
6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
31 de julho de 2003
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]