23 de Fevereiro de 2010

PROJETO DE LEI Nº6832, DE 2010.

Art. 1º Os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica especializada, para uma contratante pessoa jurídica ou física, serão pactuados na forma desta Lei. Parágrafo único. Considera-se pessoa jurídica especializada aquela que possua conhecimento específico e utilize profissionais qualificados para a consecução de sua atividade.
9 de julho de 2005

PROJETO DE LEI Nº. 5580, DE 2005

Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança […]
9 de julho de 2004

PROJETO DE LEI Nº 4079/04, DE 2004

Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas. O Congresso Nacional […]
31 de julho de 2003

LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
6 de Abril de 2001

LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
9 de novembro de 1999

LEI Nº 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI No 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Mensagem de Veto no 1.673 Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à […]
17 de Abril de 1996

LEI Nº 9.270, DE 17 DE ABRIL DE 1996

Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]