31 de julho de 2003

LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
6 de Abril de 2001

LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
9 de novembro de 1999

LEI Nº 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI No 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Mensagem de Veto no 1.673 Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à […]
17 de Abril de 1996

LEI Nº 9.270, DE 17 DE ABRIL DE 1996

Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]