Proteção Sem Tutela

Num mundo de versatilidade e inovação, gerar empregos exige liberdade profissional, autonomia intelectual e cidadania trabalhista

A TEMPESTADE DESAPROVA O ITINERÁRIO DO RIO. Tempo de atualizações e mudanças. Muitos não se dão conta da inundação e da injustiça das leis. Não notam que profissões perdem utilidade ao mesmo tempo em que surgem novas especializações, habilidades e colocações. É hora de prestar atenção às regras que protegem mal a minoria e deixam a maioria na informalidade, no subemprego e no desemprego.

Para que a sociedade funcione, é preciso que seja clara e compreensível a legitimidade e legalidade de contratar e oferecer trabalho. E que os dois lados tenham prazer no que fazem. É necessário criar um modelo institucional protegido com autonomia civil para a formulação de novas formas de contrato. Isso pressupõe abrir novos horizontes de emprego com regulação independente por setores de atividade, territórios legais de adesão e evasão voluntária e livre, mantendo-se e aperfeiçoando-se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A lei de ferro da contratação que há hoje, somada à tributação excessiva e à lerdeza burocrática, é um freio no crescimento do País. A incapacidade de compreensão do oceano das modalidades de trabalho é o principal fator do desemprego e informalidade entre nós, agravado pelo culto ao deus financeiro que gerou a crise que atravessamos.

Dar uma conotação negativa à terceirização, flexibilização e negociação foi a maneira conservadora de interditar a atualização da nossa legislação trabalhista. Não é hora de negar tudo, mas sim de repensar muita coisa. O setor público pode estimular o predomínio do número de cidadãos autônomos, fruto do aumento de contribuintes. Basta deslocar a trincheira da tributação excessiva de poucos para a da participação na produção e circulação da riqueza de muitos. E assim gerar mais emprego e riqueza no setor privado do que receita e emprego públicos.

Num mundo de redes sociais, produção partilhada, multifuncionalidade e inovação, a empregabilidade pressupõe liberdade profissional, autonomia intelectual e cidadania trabalhista. Se um operário pode ser presidente e não precisa que um fiscal de sindicato ou procurador do trabalho o acompanhe na assinatura de uma lei, por que insistir na hipossuficiência do trabalhador? Proteger o empregado contra si e não deixá-lo procurar e manter livremente seu emprego é dizer que ele sabe menos do que um oficial da justiça.

Claro que nenhuma mudança deve ser unilateral. Mas é bom lembrar que as leis trabalhistas existem para a defesa dos trabalhadores e também para as necessidades da gestão empresarial. Ou alguém imagina que é possível aumentar o número de empregos sem que os empresários efetivamente queiram contratar? O desinteresse em aceitar a nova realidade do trabalho se vale muito da dispersão das autoridades, temerosas de enfrentar o mundo moderno, e descuidadas da busca de eficiência do Estado provedor.

Ninguém escolhe a vida precária. Um chamado à solidariedade, responsabilidade e visão de futuro vale mais do que insistir na obediência a regras ultrapassadas, que fazem do ambiente trabalhista e tributário o relógio parado do nosso desenvolvimento.

ABRIL 2009