“Farra” das multas com dias contados

Projeto de lei que combate a chamada “indústria das multas”, de autoria do deputado federal Paulo Delgado (PT-MG), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O PL nº 4.521/01 proíbe a celebração de contratos com cláusulas que vinculem a remuneração da empresa à arrecadação por multa aplicada. Segundo o deputado, esta vinculação, adotada por algumas administradoras de trânsito no país, é uma afronta à moral dos atos administrativos, por colocar a empresa privada na posição de beneficiária do exercício do poder de polícia da administração.

Esta distorção se tornou evidente no caso das firmas que instalam e mantêm equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, que têm se beneficiado de percentual da receita obtido pelo Poder Público com a arrecadação de multas impostas a partir da utilização desses instrumentos. Na opinião do deputado, esta prática é um caso em que o crime compensa: “O contratado fica ‘torcendo’ para que as pessoas cometam infração”, critica o parlamentar. “Quanto mais multas são impostas, mais ganha a empresa contratada, o que leva qualquer cidadão de bom senso a desconfiar da lisura do processo de fiscalização automática”, complementa Paulo Delgado.

Segundo o deputado, esta situação implica o risco de se instituir a “cultura da arrecadação”, contrariando o caráter pedagógico que deveria prevalecer na fiscalização eletrônica: o desestímulo à prática de infrações. O projeto de lei ainda será levado a votação em plenário.